Entenda o que são as Posturas Municipais

O Código de Posturas é um conjunto de normas e regulamentos estabelecidos pela prefeitura municipal para regular a conduta e as atividades dos cidadãos e empresas dentro desta localidade. Essas normas geralmente são aplicadas em nível local e têm como objetivo promover a ordem, a segurança, a saúde e o bem-estar dos moradores, bem como preservar o ambiente urbano.

O Código de Posturas abrange uma variedade de aspectos relacionados à convivência em áreas urbanas, como a utilização adequada de espaços públicos, a permissão de funcionamento de empresas, a gestão de resíduos sólidos, o controle de poluição sonora e visual, a regulamentação do comércio ambulante, entre outros.

Veja, a seguir, alguns tópicos que podem estar contidos em um Código de Posturas:

· Higiene de passeios e logradouros públicos (proibição de jogar ou depositar lixos e entulhos nas calçadas e vias públicas;

• Proibição de depositar ou descartar lixos e entulhos em terrenos particulares ou áreas públicas;

• Alvará de funcionamento de empresas, assim como os horários em que as empresas são permitidas a funcionar;

• Perturbação de sossego causada por diversos meios, como aparelhos sonoros, maquinários, animais, etc.;

• Proibição de usar espaços e equipamentos públicos, como por exemplo postes, bancos, pontos de ônibus, para fazer propagandas (faixas, cartazes, banners, etc.);

• Proibição de fazer o escoamento, para a via pública, de água servida;

• Restrição de criação de certos tipos de animais em áreas urbanas;

• Regulamentar o uso de passeio público, por parte de bares e restaurantes, para colocar mesas e cadeiras.

Essas normas são estabelecidas por meio de leis municipais e podem variar de acordo com as necessidades e características de cada localidade. As penalidades por violação do código de posturas também são estipuladas pela legislação municipal e podem incluir advertências, embargos, multas, interdições temporárias ou permanentes de atividades e até mesmo ações judiciais.

Em resumo, o código de posturas é um conjunto de regras municipais que busca regular o comportamento dos cidadãos em áreas urbanas, visando a ordem, a segurança e a qualidade de vida da comunidade.